Carta de Bruxelas
Carta Internacional para a salvaguarda das cidades históricas
Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
Declaração de Budapeste para o Património Mundial
Lei 107/2001, de 8 de dezembro - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural , bem como o regime juridico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda